Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE PARA RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretendem os autores obter a revisão de débitos condominiais discutidos no processo número 0018920-03.2016.8.26.0506, sob a assertiva de que há cobrança de parcelas já quitadas, além de cerceamento de defesa por não terem participado daquele processo. Pleiteiam o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a execução. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a presença do alegado vício na cobrança ou de cerceamento de defesa, tratando-se de matérias já discutidas no âmbito dos embargos à execução. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado e do risco de dano grave e de difícil reparação, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... (Continua)