Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE.

Ação de execução de título extrajudicial -Pretensão de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada - Hipóteses dos art. 1.667, do Código Civil - Comunicação dos bens comuns- Possibilidade: - De rigor o deferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, diante da comunicação dos bens comuns do casal, que também integram o patrimônio da devedora em virtude da meação, tal como previsto no art. 1.667, do CC, podendo servir para a satisfação da execução. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)