Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e venda de veículo - Execução - Oposição de embargos, pelo devedor, nos próprios autos da execução, sem observar a regra do CPC, art. 914, § 1º - Falta de evidência de que o embargante tenha agido com má-fé ou que tenha havido prejuízo à parte adversa - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Exequente que nem mesmo suscitou essa questão quando apresentou sua resposta aos embargos - Existência de precedentes jurisprudenciais no sentido da inexistência de erro grosseiro, no caso - Possibilidade que deve ser concedida ao agravante de sanar o equívoco referido - Pedido de justiça gratuita ainda não apreciado na origem - Impossibilidade de análise desse ponto, neste momento, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)