Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Tarifa de cadastro - Falta interesse recursal da autora, pois não consta no contrato a cobrança de tal tarifa - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovação da prestação do serviço - Cobrança indevida - Seguro prestamista - Falta de interesse recursal, pois a sentença reconheceu a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista - Repetição do indébito - Viabilidade - Devolução simples de valores, como requerido na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor do contrato, se houver - Sentença reformada em parte, ação julgada procedente em maior extensão, condenado o Banco réu a devolver à autora o valor da tarifa de avaliação do bem - Recurso provido em parte, na parte conhecida.... (Continua)