Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Multiplicidade de ações idênticas - Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado - Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, mostrava-se justificada - Dever de cooperação entre as partes - Ademais, o contrato impugnado nestes autos é objeto de demanda antecedente - Litispendência - Sentença mantida - Recurso improvido