Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência, para declarar a nulidade das faturas emitidas desde dez/2021; condenar a concessionária ré a promover o faturamento retroativo pelo consumo real, restituindo à parte autora, de forma simples, os valores cobrados a maior, devidamente atualizados; bem como condenar à ré a realizar mensalmente a leitura do consumo in loco do imóvel. Inconformismo da ré. Imóvel rural. Possibilidade de apuração do consumo de energia elétrica de forma plurimensal, desde que informado ao consumidor sobre a necessidade de autoleitura e que, na omissão, será apurado pela média dos doze meses anteriores. Apelante que não comprovou que informou o consumidor. Ausência de informações claras e adequadas. Situação que não possibilita considerar exigíveis os valores cobrados com base na média. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recálculo que deve observar o consumo real, e não a média, sob pena de onerar excessivamente o consumidor. Concessionária, ademais, que não comprovou que terá prejuízos com o recálculo, até porque, ela não deixará de receber pelo serviço efetivamente prestado. Devolução dos valores pagos a maior que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)