Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, danos material moral proposta por locatária - Valor da causa que deve guardar relação com o proveito econômico perseguido - Ilegitimidade passiva de pessoa física que não participou da contratação - Eventual extensão da responsabilidade que deverá ocorrer em momento oportuno, se o caso - Imóvel objeto da locação que sofreu por mais de 10 meses com infiltrações de água pluvial, em que pese diversas comunicações à locadora - Locador que é obrigado a entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, garantir o uso pacífico do bem e, ainda, responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação - Inundação do imóvel dois dias após a celebração do contrato, com comunicação imediata à locadora - Inadimplemento da locadora - Multa contratual devida - Dano material comprovado tão somente em relação às despesas para retirada de água - Dano moral afastado, ausente demonstração de violação à honra objetiva da empresa, com repercussão negativa na sua imagem perante terceiros - Obrigação da locadora de apresentar à locatária documentação necessária à regularização das atividades perante a administração municipal - Confirmação da medida liminar que impôs à locadora proceder aos reparos necessários para estacar os vazamentos de água pluvial no imóvel - RECURSO DA LOCADORA PROVIDO, com afastamento da indenização por dano moral - RECURSO DA LOCATÁRIA PROVIDO, EM PARTE, com imposição à locadora da multa por descumprimento contratual e reconhecimento do dever de indenizar parte do alegado prejuízo material... (Continua)