Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 119.0349.8833.3101

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica- Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r. decisão, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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