Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato decorrente de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência.

Preliminar de não conhecimento do apelo arguida em contrarrazões. Acolhimento. Argumentos da apelante para a reforma da sentença fundados em: supostas ilegalidades da aplicação da Tabela PRICE e CET, bem como admite que a insurgência atual se daria pela suposta diminuição de sua renda e, por fim, arremata pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Questões não aduzidas na inicial. Inovação em sede recursal vedada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Sentença mantida. Recurso não conhecido