Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 119.0751.1751.5128

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Policial Militar que sofreu lesão durante atendimento de ocorrência policial. Pretensão ao recebimento de seguro indenizatório previsto na Lei Estadual 14.984/13 em razão de incapacidade permanente. Sentença de improcedência do pedido mantida. ... ()

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