Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de São Vicente - Cargo de Psicólogo - Pagamento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo pericial que tem natureza declaratória e apurou o exercício de atividade em condição insalubre no grau médio (20%) - Laudo não impugnado tecnicamente pelas partes - Verbas atrasadas devidas - Laudo pericial que tem natureza declaratória - Reflexos do referido adicional sobre os direitos sociais constitucionais do trabalhador, estendidos aos servidores públicos - Adicional de insalubridade, entretanto, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Base de cálculo - Incidência da referida vantagem sobre o salário-mínimo, conforme o disposto nos arts. 3º e 15 da Lei Complementar Municipal 646/10 e CLT, art. 192 - CLT - Impossibilidade de alteração da base de cálculo, por decisão judicial, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF - Precedentes - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do STJ (tema 810) e do STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido e Recurso oficial não provido.... (Continua)