Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Negativa do autor de vinculação ao empréstimo consignado, com alegação de vício de consentimento, induzido a erro que foi sobre crédito a receber. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico e a dúvida favorece o consumidor. Falha na segurança do serviço bancário verificada, tendo em vista os deveres impostos pelo CDC, em especial, o de informação clara e precisa. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, dispensando o elemento volitivo para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Danos morais caracterizados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, atingindo verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme julgados orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)