Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Tatuí - ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2004 a 2010 - Ações ajuizadas em 18/11/2008; 13/07/2009 e 01/08/2012 - Prazos prescricionais interrompidos pelos despachos iniciais nos termos do CTN, art. 174, I - Citação efetivada em todas as ações - Requerimento de suspensão em janeiro de 2015 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimento de prosseguimento das cobranças somente em janeiro de 2023 - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)