Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com devolução dobrada do indébito. Pretensão da indenização por danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Dano Moral reconhecido; todavia, não no valor pretendido pela recorrente. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Danos Morais que deve ser corrigido do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros dos danos morais que incidem da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação da correção nos termos da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (INPC). Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso