Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 119.1331.6223.0573

1 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos a transeuntes- Duas execuções com três delitos - Continuidade já reconhecida com relação a dois dos crimes - Cabimento - Condições de lugar, tempo e modo de execução idênticas - Recurso provido

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