Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS.

Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... (Continua)