Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c imissão na posse e consignação em pagamento. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imissão dos agravados na posse do imóvel sub judice. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravante que parece ter desistido de forma injustificada do negócio celebrado com os agravados, ignorando as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade inseridas no contrato. Argumentação genérica que não parece livrar o recorrente de suas obrigações contratuais. Existência de perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.