Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ICMS.
Tarifas TUSD/TUST. Pretensão recursal da autora à exclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do Col. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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