Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Decisão que condicionou o levantamento de valor da multa depositado pela ré ao trânsito em julgado de agravo anterior - Agravo de instrumento anterior julgado - Multas exigíveis e decisões eficazes, diante da ausência de suspensão ou modificação das mesmas - Possibilidade de levantamento dos valores depositados - Recurso provido