Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão ao reconhecimento da nulidade da imposição de penalidade de multa pelo descumprimento de dever contratual da apelante quanto ao prazo de entrega de obras em rodovia - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Não ocorrida - Instauração do procedimento administrativo sancionatório que suspende o cômputo da prescrição até sua finalização, nos termos do art. 4º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - Não decorrido o prazo prescricional de cinco anos - Afastamento da preliminar de prescrição - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA - Contrato de concessão rodoviária firmado entre as partes que previa expressamente os prazos de início e de término de obras para a «melhoria do dispositivo do Km 268+500 - Apelante que não observou o prazo e pretende se ver livre da multa contratualmente fixada sob a alegação de que enviou previamente à apelada um pedido administrativo de prorrogação do prazo, sob o fundamento de que havia obras mais importantes ao interesse público a serem executadas - Não cabimento da pretensão da apelante, uma vez que se obrigou expressamente ao prazo previsto no contrato, sob pena de multa - Ausência de fato imprevisível e que impossibilitasse ou tornasse extremamente difícil a execução do encargo - Apreciação de qual obra atende melhor ao interesse público que é de competência da apelada, e não da apelante - Correção da imposição da penalidade por descumprimento do contrato - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da apelada que devem ser nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa, eis que se trata de causa em que a Fazenda Pública figura como parte - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios devidos pela apelante à apelada nos percentuais mínimos a que se refere o art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa atualizado (valor da causa: R$ 255.816,33, de 22/10/2.021)... (Continua)