Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (sequelas decorrentes de traumatismo cranioencefálico) - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente do segurado - Conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário - Adicional de 25%, ut Lei 8.213/91, art. 45 - Admissibilidade - Necessidade de assistência permanente de terceira pessoa - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte.... ()
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