Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interposto contra decisão que deferiu o arresto cautelar e a citação de empresa sucessora. Questões como impenhorabilidade dos valores e ausência de responsabilidade que ainda não foram analisadas na origem. Recurso que não pode ser conhecido nessa extensão, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Determinação de arresto cautelar justificada ante os indícios de sucessão empresarial irregular, constatados mediante publicação na rede social da empresa sucedida, na qual informa a alteração da razão social, para utilizar a da empresa sucessora, além do uso do CNPJ da empresa sucessora em notas fiscais da sucedida. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)