Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de procedência. Irresignação da embargada. Descabimento. Aplicação do CDC. Impossibilidade de exigência de aviso prévio em caso de cancelamento unilateral de contrato. A cláusula que exige aviso prévio é abusiva, porquanto o art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, foi revogada por meio da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.