Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que deferiu quebra de sigilo de dados telefônicos - Constrangimento ilegal inexistente

Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, se a decisão que defere o pedido de quebra de sigilo dados, conquanto sucinta, considera presentes os pressupostos legais. Inexiste, pois, ilicitude da prova colhida por mencionado meio, se, após a representação da Autoridade Policial e a concordância do Ministério Público, houve regular autorização judicial