Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento da sentença. Acolhimento de exceção de pré-executividade para anular os atos praticados desde a intimação para pagamento, uma vez que não publicados em nome dos advogados atuais da executada. Insurgência da credora exclusivamente contra o arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento. Embora seja cabível a fixação dessa verba na etapa de cumprimento da sentença, em virtude da procedência de exceção de pré-executividade, o fato gerador desse arbitramento é a extinção total ou parcial da execução, situações que asseguram ao executado ganho concreto. Precedentes do STJ. Caso em tela no qual a dívida, assim como a responsabilidade patrimonial da executada, permaneceu incólume, sem extinção da execução, a despeito da anulação de atos processuais. Vício, além disso, provocado por lapso da secretaria do Juízo a quo, e não por falha imputável à credora, o que torna particularmente injusta a condenação da exequente ao pagamento da verba. Decisão reformada, no tópico impugnado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido