Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE PELO JUÍZO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO 910/2023 DO TJSP -

Decisão agravada que nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários da expert - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Complexidade para análise de cálculos, mostrando-se adequada a nomeação de perito judicial - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do CPC, art. 370 - Honorários periciais a serem adiantados pela devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Pretensão de aplicação da Resolução 910/2023 do TJSP - Impossibilidade - A despeito de o art. 95, §3º, II, do CPC/2015, enunciar que o pagamento dos honorários do perito judicial, quando for responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita, será realizado com recursos do Estado (com o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ), não é esse o caso dos autos - Inaplicabilidade, in casu, da Resolução TJSP 910/2023 em razão de a situação envolver a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública, que sucumbiu na fase de conhecimento - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)