Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória. Empregado de Serventia Extrajudicial. Tempo de serviço anterior ao advento da CF/88. Contagem. Aposentadoria. Pretensão de cômputo do tempo de serviço prestado como auxiliar em Registro Civil. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. ... ()
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