Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Indeferimento de licença requerida por servidor público municipal em estágio probatório para participação de etapa de concurso público promovido pelo Estado do Amapá consistente em curso de formação. Tutela de urgência. Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Ausência de previsão na legislação municipal de licença não remunerada para tratar de assuntos particulares ao servidor em estágio probatório. Impossibilidade aplicação analógica do art. 20, § 4º da Lei 8.112/1990 diante da inexistência de lacuna na lei municipal. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)