Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que trabalhava em condições insalubres, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ele a insalubridade era neutralizada pelo fornecimento de EPI. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária .

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou, em trecho não transcrito pela parte, que «o autor não logrou se desvencilhar do ônus que lhe cabia de provar que o furto se deu na propriedade da ré". Ressaltou que o reclamante inovou a lide ao alegar, somente em recurso ordinário, que o furto foi cometido por outro empregado da ré. Nesse contexto, em que ausente comprovação de que o furto do seu veículo ocorreu nas dependências da empresa, bem como não examinada a tese de que o crime teria sido perpetrado por funcionário dela (Súmula 297/TST), diante da inovação recursal, não é possível verificar ato ilícito imputável à ré que autorize o deferimento de indenização por dano material. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.