Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Rompimento de tubulação na rua, que resultou em inundação da residência da autora - Responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público - Competência da C. Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) para o julgamento de recursos que envolvam responsabilidade civil do Estado, incluindo aquelas decorrentes de ilícitos extracontratuais praticados por concessionárias de serviço público, relacionados à prestação de serviços públicos, nos termos do art. 3º, I.7, «b da Resolução 623/2013 - Controvérsia que não envolve relação contratual, mas sim a prestação de serviço público essencial - Matéria de direito público - Precedentes do C. Órgão Especial desta Eg. Corte - A Resolução 623/2013 delimita a competência exclusivamente em sede recursal, sem afetar a competência das Varas de primeiro grau, cuja definição é regulada pelo Código de Organização Judiciária, sendo legítima a tramitação da demanda perante a Vara Cível, em conformidade com a previsão legal que inviabiliza a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do recurso à C. Seção de Direito Público... (Continua)