Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Preliminar de nulidade da busca domiciliar. Afastada. Fundadas suspeitas, devidamente caracterizadas. Cerceamento de Defesa não caracterizado. Possibilidade do Magistrado indeferir a produção de provas tidas como de caráter protelatório, impertinente ou irrelevante. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos apelantes, corroborados pelos elementos de prova colhidos durante a investigação. Condenação certeira e mantida. Dosimetria escorreita. Quantidade, variedade e perniciosidade das drogas observada. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006 afastado ante a reincidência específica de um dos réus, e do demonstrado envolvimento habitual no tráfico de drogas de por ambos. Adequado e necessário. Regime inicial fechado impositivo. Benefícios penais inviáveis por não preenchimento dos requisitos legais. Recursos desprovidos... (Continua)