Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Nota promissória emitida exclusivamente por pessoa jurídica - Inclusão indevida dos devedores solidários de negócios jurídicos anteriores no polo passivo da execução - Ausência de elemento a demonstrar a extensão da obrigação contida nesse título ao demais coexecutados - Ilegitimidade passiva configurada - Reconhecimento de ofício - Exegese do CPC, art. 485, § 3º - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao coexecutados pessoas físicas. ... (Continua)