Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. Autora portadora de cardiopatia grave. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Cabimento.

arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que autoriza a isenção de imposto de renda ao contribuinte que padece de doença constante em rol taxativo. Relatório médico e exames apresentados, ainda que particulares, suficientes para a solução da lide. Incidência do entendimento sintetizado nas Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Restituição de indébito devido, cujo valor será apurado em fase de liquidação. Consectários legais. Aplicação da taxa SELIC. Observância do Temas 905 do STJ, além da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada. Recurso provido