Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - APLICATIVO DE DELIVERY ON LINE - GOLPE DO DELIVERY - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, da narrativa dos fatos, não ficou caracterizada violação a direitos de personalidade que enseje indenização por dano moral - Cobrança indevida em fatura decorrente de fraude de terceiro que não caracteriza dano moral, uma vez que o prejuízo material foi prontamente ressarcido pela corré - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)