Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Dever da instituição bancária em devolver à autora eventual quantia indevidamente descontada de seu benefício previdenciário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Devolução que deve ser realizada integralmente na forma simples. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade. Indícios de que a conta em que depositado o valor do empréstimo fora aberta e movimentada pelo fraudador. DANOS MORAIS. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00 que deve ser mantida. MULTA COMINATÓRIA. Recurso provido apenas para fixação de um teto, que ora fica arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o instrumental não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)