Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA.

Decisão agravada que determinou que a discussão sobre a sobrepartilha seja realizada em ação própria e por dependência à ação de arrolamento. O entendimento corrente é de que, salvo motivo excepcional, a sobrepartilha deve ser processada nos autos do arrolamento / inventário que julgou a partilha. Não se vê óbice para que o parágrafo único do CPC, art. 670 não seja respeitado na espécie. Inclusive, o MM. Juízo a quo já deu seguimento à sobrepartilha, nos termos da decisão preliminar, ora ratificados. Recurso provido... (Continua)