Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tendo o autor negado a contratação do cartão de crédito consignado, era ônus do banco requerido prova-la. Contudo, o documento apresentado pelo banco em sua contestação conta com uma assinatura grosseira que claramente não é a mesma constante do documento pessoal do autor. Isto é visível mesmo sem nenhum conhecimento grafotécnico. ... (Continua)