Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais - Determinação feita ao demandante para providenciar a regularização de sua representação processual, nos moldes especificados pelo MM. Juiz «a quo, baseado no no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, bem como apresente outros documentos para instruir pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Manifestação nos autos de origem, na mesma data da interposição do recurso, requerendo a juntada dos documentos solicitados pelo douto Magistrado - Falta de interesse recursal evidenciada - Pretensão incompatível com a vontade de recorrer - Recurso prejudicado