Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação declaratória revisional de cláusula contratual e tutela de evidência. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Legalidade. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Troca do método de amortização. ... (Continua)