Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento à apelação da embargante - Alegação de omissão quanto à alegada simulação das rés no pagamento do vale-pedágio e desconto indevido sobre o valor do frete - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC 2015, art. 1.025 - Embargos de declaração rejeitados.