Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Preliminar afastada. Citação válida. Nulidade não verificada. Pretensão à extinção da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido
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