Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SÃO PAULO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Sentença de procedência. 4. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. 5. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SÃO PAULO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Sentença de procedência. 4. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. 5. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.