Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pleito de justiça gratuita à pessoa jurídica. Pretensão de reforma. Sem razão. Agravante que não comprovou a necessidade de concessão do benefício, injustificadamente, mesmo sendo concedida oportunidade para tanto. Hipossuficiência que deve ser apreciada concretamente, tendo como parâmetro de análise o valor das custas processuais a que requer isenção. Custas com pesquisas patrimoniais e publicação de edital que se revelam irrisórias quando comparado com o faturamento anual. O fato de a pessoa jurídica possuir prejuízo operacional não significa, por si só, que é hipossuficiente para arcar com as custas processuais em detrimento da coletividade. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)