Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação denominada de monitória com pedido resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sociedade em conta de participação. Sentença de parcial procedência. Apelo de um dos corréus.

Alegação na inicial de que o autor, como sócio participante, firmou com os requeridos contrato de sociedade em conta de participação. Pedidos de anulação do negócio, restituição dos aportes realizados para aquisição das cotas e indenização por danos morais, em razão do não cumprimento das obrigações assumidas na constituição de sociedade em conta de participação. A matéria discutida no presente caso, relativa à sociedade em conta de participação, é da competência recursal de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais cabe o julgamento de recursos extraídos de ações em que se discute a matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil. Art. 6º da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado