Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO -

alegação de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) - descabimento - suposta violação decorrente do fato de que o art. 252 do RITJSP, que fundamentou a manutenção da sentença, foi transcrito de modo incompleto, não tendo sido enfrentadas alegações que poderiam infirmar a conclusão havida na sentença - irrelevância da transcrição incompleta - norma aplicada devidamente - alegações deduzidas na apelação que foram apreciadas e rechaçadas na sentença e no acórdão que a manteve - autora que busca mero reexame da demanda - propósito de novo julgamento de questão já decidida em primeiro e segundo graus - impossibilidade - ação rescisória julgada improcedente... (Continua)