Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Locação. Penhora de imóvel pertencente aos fiadores. Possibilidade. Medida que não se condiciona ao esgotamento das vias disponíveis. Dever dos executados de indicar bens em substituição às medidas requeridas pelos credores, demonstrando menor onerosidade e ausência de prejuízo aos exequentes, não o contrário. Inteligência do art. 829, §2º, CPC. Ônus do qual não se desincumbiram. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta, conforme ressalva contida no §1º do mesmo dispositivo. Medida expressamente autorizada pelo seu, III. Menor onerosidade do CPC, art. 805 que também encontra exceção em seu parágrafo único. Preceitos legais invocados que não socorrem os agravantes. Exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, VII). Súmula 549, do C. STJ, ainda válida e respaldada pela jurisprudência. Recurso desprovido... (Continua)