Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Execução fiscal - ICMS exigido por meio de AIIM - Massa Falida - Justiça Gratuita - Benefício concedido apenas para a interposição deste recurso - Decisão que indeferiu pedido de transferência do valor bloqueado para a conta judicial dos autos falimentares e autorizou o seu levantamento pelo exequente - Admissibilidade - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Constrição que pode se dar pelo juízo da execução fiscal - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto