Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Retificação de cálculos - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo, considerando a prática de novo crime durante o cumprimento da pena como marco interruptivo do lapso temporal para fins de livramento condicional - Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do lapso temporal para o livramento condicional.

Possibilidade de interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime e livramento condicional - Inteligência da Súmula 535 do C. STJ - Inexistência de distinção essencial entre os benefícios da progressão de regime e de livramento condicional - Precedentes - Súmula 441, do C. do STJ que não é vinculante. Agravo improvido