Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Denúncia da lide - Indeferimento - Inconformismo - Situação que não se insere nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Acolhimento do pedido que importaria na introdução de fundamento jurídico novo e indevida ampliação dos limites da lide - Inadmissibilidade - Desdobramento subjetivo da lide, ademais, expressamente vedado pelo CDC, art. 88 - Decisão mantida - Recurso desprovido