Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Transação realizada com cartão de crédito e não reconhecida pelo autor. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Transação aprovada após negativa de outras duas transações de maior valor e realizada em cidade diversa do domicílio do autor, além de destoar do perfil de gastos do consumidor. Falha na segurança evidenciada. Fortuito interno. Vítima que não contribuiu com a fraude, não havendo culpa exclusiva ou concorrente. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, nos termos do CDC, art. 14 e do entendimento sedimentado na Súmula 479 do C. STJ. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada (R$10.000,00) que se mostra excessiva face às circunstâncias do caso concreto. Redução do montante indenizatório R$ 5.000,00, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido... (Continua)